Pelo Código de Defesa do Consumidor, todo conserto de iPhone tem garantia legal de 90 dias, mesmo que a assistência não dê nenhum papel. Esse prazo começa na entrega do aparelho consertado. Além dela, a assistência pode oferecer uma garantia contratual, por escrito, que é complementar à legal — nunca no lugar dela.
Garantia legal: os 90 dias que ninguém pode tirar
O artigo 26 do CDC dá ao consumidor 90 dias para reclamar de defeitos em serviços e produtos duráveis. Um conserto de iPhone se encaixa aí.
Três pontos importantes:
| Regra | O que significa na prática | Base no CDC |
|---|---|---|
| Independe de papel | A garantia legal existe mesmo sem termo escrito | Art. 24 |
| Não pode ser excluída | Cláusula do tipo “serviço sem garantia” não vale | Art. 24 e 25 |
| Conta da entrega | O prazo começa quando você recebe o aparelho consertado | Art. 26, §1º |
E se o defeito só aparecer depois? Para o chamado vício oculto — aquele que não dava para perceber na hora —, o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o defeito aparece (art. 26, §3º).
Garantia contratual: o prazo extra que a assistência oferece
Muitas assistências oferecem um prazo maior que os 90 dias. É a garantia contratual, prevista no artigo 50 do CDC:
- Ela é complementar à garantia legal.
- Precisa ser dada por escrito, dizendo o que cobre, o prazo e como acionar.
- É uma escolha da assistência — e, por isso, diz muito sobre a confiança dela no próprio serviço.
Garantia longa é um bom sinal. Quem usa peça de qualidade e faz reparo bem feito consegue sustentar prazos maiores. Prazo curto, ou só “verbal”, costuma dizer mais sobre o serviço do que qualquer propaganda.
O que a lei diz sobre as peças usadas no conserto
Esse ponto quase ninguém conhece. O artigo 21 do CDC diz que, em serviços de reparo, a assistência deve usar componentes originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante — salvo autorização em contrário do consumidor.
Na prática:
- Peça que mantém as especificações do fabricante é o padrão que a lei espera.
- Se a assistência for usar peça de especificação inferior — uma tela LCD num iPhone que saiu de fábrica com OLED, por exemplo —, você precisa ser informado e autorizar.
É por isso que vale perguntar sempre qual peça vai ser usada. Explicamos as diferenças em peça original, paralela ou equivalente e em tela OLED ou LCD no iPhone.
Orçamento: seus direitos antes do conserto
O CDC também protege você antes do serviço:
| Direito | Base no CDC |
|---|---|
| Receber orçamento prévio com mão de obra, peças, forma de pagamento e prazo | Art. 40 |
| O orçamento vale por 10 dias, salvo combinação diferente | Art. 40, §1º |
| Depois de aprovado, o orçamento obriga as duas partes | Art. 40, §2º |
| A assistência não pode fazer o serviço sem sua autorização expressa | Art. 39, VI |
Ou seja: orçamento que muda na hora de retirar o aparelho, sem você ter aprovado nada novo, não é prática aceitável.
O conserto deu defeito. E agora?
Se o problema voltou dentro da garantia, o artigo 20 do CDC dá a você três caminhos:
- Refazer o serviço, sem custo.
- Receber o dinheiro de volta, corrigido.
- Abatimento proporcional do preço.
Como agir:
- Procure a assistência primeiro, com o comprovante do serviço e o termo de garantia.
- Registre o pedido por escrito — WhatsApp ou e-mail servem e criam um histórico.
- Se não houver solução, procure o Procon da sua cidade ou a plataforma oficial consumidor.gov.br.
O que a garantia normalmente não cobre: danos novos, como queda, contato com líquido ou o aparelho aberto por outra assistência depois do reparo. Leia o termo de garantia — ele precisa dizer isso com clareza.
Como escolher uma assistência pela garantia
Antes de deixar o iPhone, faça estas perguntas:
- “Qual o prazo da garantia, e vem por escrito?”
- “A garantia cobre a peça e a mão de obra?”
- “Qual peça vai ser usada?”
- “O orçamento vem por escrito, com prazo?”
E desconfie de quem se apresenta como “autorizada Apple” sem ser. Assistência independente é especializada — a diferença está em autorizada ou assistência especializada.
Quanto custa e quanto tempo leva
O diagnóstico e o orçamento são gratuitos e vêm antes de qualquer serviço. A maioria dos reparos sai em até 1 hora.
💬 Os preços mudam com frequência — consulte o valor atualizado do seu reparo no WhatsApp.
A garantia da Conecta Phone
Somos uma assistência técnica no Pina, em Recife, especializada em Apple — não somos autorizada Apple. Desde 2021, já reparamos mais de 20 mil aparelhos, com 4,9 no Google e mais de 800 avaliações.
- Até 6 meses de garantia por escrito nos reparos de hardware
- 3 meses de garantia em reparos de software
- Diagnóstico e orçamento gratuitos, antes de qualquer serviço
- Você sabe qual peça vai no seu iPhone antes de autorizar
- Coleta e entrega em Recife · Até 6x sem juros
📱 Chamar no WhatsApp — Av. Antônio de Góes, 14, Pina, Recife/PE · Seg a Sex 9h–18h30 · Sáb 9h–17h
Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica.
Perguntas frequentes
Qual a garantia de um conserto de celular pela lei? 90 dias, pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia legal existe mesmo que a assistência não entregue nenhum termo por escrito.
A garantia de 90 dias conta a partir de quando? A partir da entrega do aparelho consertado. Se o defeito for oculto — que só aparece com o tempo —, o prazo começa quando o problema surge.
A assistência pode dizer que o serviço não tem garantia? Não. A garantia legal não pode ser excluída por contrato nem por aviso no balcão.
O conserto deu problema de novo. O que posso exigir? Que o serviço seja refeito sem custo, a devolução do valor pago ou um abatimento no preço, conforme o artigo 20 do CDC.
A assistência pode usar peça paralela sem me avisar? Não deveria. O artigo 21 do CDC pede componentes novos e adequados, ou que mantenham as especificações do fabricante — salvo se você autorizar outra opção.
Qual a garantia de conserto de iPhone na Conecta Phone? Até 6 meses por escrito nos reparos de hardware e 3 meses em reparos de software, com diagnóstico e orçamento gratuitos antes do serviço.
📱 WhatsApp: (81) 99186-2060
📍 Av. Antônio de Góes, 14 — Pina, Recife/PE
🚚 Coleta e entrega em Recife
💳 Parcelamento em até 6x sem juros
⭐ Mais de 800 avaliações no Google — confira e deixe a sua!